27 de May de 2019


A agenda de “Crescimento, Produtividade e Desburocratização” é insuficiente para o curto prazo

Governo federal acaba de divulgar pacote com 10 medidas.

Por: Carlos Cavalcanti
21/12/2016 às 13h31

 

Pressionado pelo fraco desempenho da economia no terceiro trimestre do ano (queda de 0,8% do PIB) e início de um quarto trimestre pouco auspicioso (IBC-Br com retração de 0,48% em outubro), o governo federal divulgou na última quinta-feira (15/12) um pacote com 10 medidas para estimular o crescimento, elevar a produtividade e reduzir a burocracia.

Insuficiente para sanar as mazelas de curto-prazo e recolocar o país nos trilhos do crescimento, é preciso considerar o conjunto das medidas em um contexto mais amplo de mudanças, no qual propostas como a PEC do Teto de Gastos, sancionada recentemente, e a PEC da Reforma da Previdência, em fase de análise no Congresso Nacional, fazem parte do esforço coletivo (público e privado) para superar a crise.

Ressaltamos que é fundamental que essas medidas sejam acompanhadas de um corte agressivo da SELIC, pois seu nível atual incorpora uma taxa de juros real extremamente elevada, mormente para uma economia em franca retração e com claras dificuldades de reativar o investimento produtivo.

Para além do desequilíbrio das contas públicas, é mister ressaltar que a raiz da crise encontra-se na perversa combinação entre o excessivo endividamento e a queda da rentabilidade das empresas não-financeiras. Estudo desenvolvido pela FIESP[1] mostrou que o endividamento financeiro bruto de uma amostra de 269 empresas da indústria de transformação (sem Petrobras) subiu 59% entre 2010 e 2015, passando de R$ 317,4 bilhões para R$ 503,5 bilhões.

Pior, quase metade (49,4%) das empresas se encontravam com relação Dívida Líquida/EBITDA maior do que 5 em 2015, nível considerado crítico. Em 2010, essa proporção era 37,1%.

O pacote anunciado se concentrou em cinco frentes (ver quadro):

  • Equacionamento dos Passivos Tributários e Financeiros;
  • Aperfeiçoamento das Regras do FGTS;
  • Desburocratização e Agilidade nas Operações;
  • Ampliação da Oferta de Crédito;
  • Modernização das Operações Financeiras.

A expressiva quantidade de ações vinculadas à agilização das operações com o governo, por meio da desburocratização de procedimentos, uso de meios eletrônicos e redução de custos, só terá efeitos práticos a médio prazo. Para a urgência do momento, que é a retomada do crescimento, terão pouca (ou quase nenhuma) efetividade. Desse modo, a relevância das medidas para as empresas não-financeiras se inscreve, a nosso ver, em quatro frentes.

A renegociação das dívidas com a Receita Federal do Brasil é uma iniciativa importante. O Programa de Regularização Tributária (PRT), embora não considere anistia de multa e juros, estabeleça parcelamento em curto período de tempo (máximo de 60 meses) e tampouco conceda período de carência para pagamento, poderá beneficiar as empresas mais endividadas, permitindo organizar, minimamente, a sua situação financeira. Evidentemente, o PRT deveria ser expandido aos tributos e contribuições de responsabilidade dos governos subnacionais, para que as dívidas de ICMS/ISS fossem incorporadas às condições de pagamento estabelecidas.

Outro benefício importante trazido por esta medida trata do aumento de 30% para 100% do uso de créditos tributários acumulados, decorrentes de prejuízos fiscais ou base negativa da CSLL. Estima-se que as empresas não-financeiras detenham cerca de R$ 70 bilhões em créditos não ressarcidos.

Na mesma direção, outro ponto que deverá beneficiar as empresas do setor é a proposta de refinanciamento das dívidas com o BNDES, sobretudo no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento) e de outros programas. Como o BNDES é o principal agente para financiamento de longo prazo, e considerando-se a alta alavancagem financeira das empresas, não haverá como expandir o investimento se as dívidas com o Banco não forem equacionadas.

A gradual redução do adicional (10%) da multa do FGTS em caso de demissão imotivada é uma reivindicação antiga que diminui custos para as empresas, mas que só terá efeito pleno após 10 anos, ou seja, em 2027, uma vez que o referido adicional percentual será reduzido à ordem de um ponto percentual por ano. Portanto, terá efeito inexpressivo, já que a desocupação deverá ser menor a partir do próximo ano.

Com respeito às medidas voltadas para expansão do crédito, como o aumento do limite de enquadramento das MPMEs no BNDES, de 90 milhões para R$ 300 milhões, só haverá algum significado quando novamente houver expansão do nível de atividade. Por enquanto, o efeito é neutro. Vale a mesma consideração para a duplicação do limite do cartão BNDES, de R$ 1,0 para R$ 2,0 milhões. Maior oferta não implica em maior uso, apenas que há potencialidade de uso em cenários menos desfavoráveis.

As medidas apresentadas não possuem a capacidade de impulsionar a economia rumo ao crescimento, mas são necessárias para sedimentar as pré-condições nessa direção. Assim, insistimos ser crucial que venham acompanhadas a de uma atuação mais agressiva do Conselho de Política Monetária (Copom), reduzindo a taxa Selic em meio ponto percentual na próxima reunião, bem como a orientação para que a taxa de câmbio permaneça em nível que estimule as exportações de manufaturados e o avanço das concessões e privatizações em infraestrutura, previstas no Programa CRESCER.

Esta é uma combinação adequada para que 2017 possa, finalmente, marcar o início da recuperação da economia, anunciado diversas vezes, mas, infelizmente, repetidamente adiado.

 

[1] DEPCOMTEC/FIESP. Situação Econômica do País e a Deterioração Financeira da Indústria de Transformação, novembro, 2016.

Economista com pós-graduação pela Unicamp. Foi responsável pela área de economia do CIESP (2005-2007) e assessor da Presidência da ABINEE entre 2007 e 2016. Atualmente dirige a assessoria de economia do Sindipeças e é colaborador do EH.

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