16 de Dec de 2017


5 PERGUNTAS: José Roberto R. Afonso

Por: Economia Hoje
01/02/2017 às 13h44
Economista e técnico em contabilidade, pesquisador do FGV/IBRE, assessor técnico do Senado Federal e consultor especializado em finanças públicas. José Roberto Afonso discute sobre a situação financeira dos estados e municípios brasileiros, além de destacar a necessidade de reformas tributárias e previdenciárias no país.






1
Muitos prefeitos assumiram os governos municipais em situação financeira crítica. Em que aspectos, as soluções a serem adotadas pelos municípios diferem das que estão sendo adotadas pelos Estados? Em que aspectos pode haver soluções comuns?
Diferem nas soluções necessárias a enfrentar problemas estruturais, que são muito mais graves para os estados do que para os municípios. Aqueles dependem de tributos obsoletos para economia moderna - o ICMS incide apenas sobre mercadorias e o IPI, ainda pior, só indústria, enquanto as prefeituras aplicam o ISS sobre a base, cada vez mais ampla e dinâmica da economia, os serviços. Outra questão estrutural grave para estados é a previdência dos servidores públicos, que, com um contingente grande e mais idoso, pressionará cada vez mais a folha salarial daqueles governos, enquanto grandes prefeituras com regime próprio, ainda não possuem tantos aposentados, e no caso de muitas prefeituras pequenas, felizmente continuaram no regime geral. Em ambos os casos, será preciso uma reforma tributária e uma previdenciária, as duas de porte e profundidade, para vencer as questões estruturais.
Coincidem nas soluções necessárias a enfrentar problemas conjunturais, em especial os impactos inevitáveis da pior recessão da história da economia brasileira. Como ambas as esferas de governo não emitem títulos e nem moeda, resta a elas se financiarem junto a fornecedores e até mesmo a servidores - através dos atrasos de pagamentos, prática mais comum em governos de menor porte e de regiões menos desenvolvidas. Sem muito espaço para aumentar a receita, é preciso suspender aumentos de salários, contratação de servidores e a realização de novas obras, além de tentar renegociar contratos já em vigor. O ideal seria investirem pesadamente em modernização da gestão, sobretudo, das despesas.


2
O cenário fiscal-financeiro, em boa parte dos estados brasileiros, é hoje desesperador. Três deles, inclusive, decretaram calamidade financeira. Qual é o melhor caminho a seguir para resgatá-los da crise?
São necessárias reformas estruturais para segurar ao menos um horizonte de longo prazo. Os governadores deveriam ser os primeiros a pedir para substituir o ICMS, cada vez mais esvaziado pela desindustrialização, pela guerra fiscal generalizada e por estar concentrado nos setores que sofrem crise estrutural em seus negócios (como comunicações e até petróleo). No curto prazo, os governadores deveriam optar por atuação cada vez mais conjunta e colegiada, a exemplo do que sempre fizeram os municípios, com colegiadas nacionais.


3
Em entrevista recente (O Globo), o Sr. disse que os gastos com inativos e com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário representam enorme desafio. Como superá-lo, sem arranhar o pressuposto constitucional de autonomia entre os poderes?
Autonomia é um preceito que está vinculado à harmonia entre os poderes na Constituição da República. É curioso que só se menciona o primeiro, mas se esquece do segundo princípio constitucional. O ônus do ajuste precisa ser distribuído proporcionalmente entre os poderes e não depositado apenas sobre as contas do Poder Executivo. Os demais precisam respeitar os tetos salariais, contribuir para previdência própria e receber duodécimos em cima da receita efetivamente realizada e não apenas sobre o orçado (muitas vezes superestimado em tempos de recessão), entre outros aspectos. Para conciliar autonomia com harmonia, não se pode é exigir de um poder que faça um ajuste que o outro não faz.


4
Para 2017, o Governo Central projeta um déficit fiscal de R$ 130,0 bilhões. Acredita-se que a aprovação da Lei do Teto dos Gastos (PEC 55/2016, do Senado Federal) vai inibir o crescimento das despesas e, assim, permitir o reequilíbrio das contas da União. A estratégia do governo está correta?
Muitos analistas estão projetando déficit acima de R$ 150 bilhões. A PEC dita um teto para o gasto, mas não significa que este deverá ser igual ao teto. Com queda da inflação e sem recuperação da receita, para se cumprir a meta fiscal fixada na LDO para 2017 será preciso gastar abaixo do teto. A estratégia do governo deve focar nas questões que provocam desequilíbrio estrutural das contas, como uma previdência dos servidores irresponsável e um sistema tributário obsoleto.


5
O Presidente Temer afirmou que o foco do governo, em 2017, será a reforma tributária. Qual a chance dela prosperar, sabendo-se que as reformas previdenciárias e a trabalhista devem ocupar as discussões do Congresso Nacional neste ano?
Como o Governo Temer goza de ampla maioria parlamentar, creio que dependerá mais de sua vontade política e da competência técnica de sua equipe econômica em tocar as reformas. Governos anteriores já enviaram e negociaram com o Congresso diversos projetos de reforma constitucional, de forma simultânea. Os presidentes FHC e Lula, no início de seus mandatos, assim fizeram.


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